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Playbook do Embarcador 2026

“Seu caixa, antes.”

ApresentaçãoAcademiaFalar com a Antevo

Como ler este playbook

Um manual de sobrevivência regulatória, feito para ser consultado. Não precisa ler em ordem.

Cada aba lá em cima é um capítulo independente. Use esta página como mapa: veja o que existe, vá direto ao que dói mais na sua operação e volte quando precisar. Se você chegou aqui sem ver a apresentação de 3 minutos, ela está nesta página.

Por onde começar, conforme o seu papel

  • Direção e donos do negócio: comece pela Matriz de Riscos, é a visão executiva de onde a empresa está exposta.
  • Fiscal e contábil: vá para Fiscal & Tributário, com atenção ao adiamento das validações de IBS e CBS.
  • Logística e expedição: abra os Checklists e adote o gate de embarque.
  • Jurídico e compliance: ANTT e Seguros concentram as mudanças de responsabilidade.

Como cada risco é apresentado

  • Todo risco segue o mesmo esqueleto: o risco, quem responde, valores de multa, base legal e como se prevenir.
  • Os links em verde levam às fontes oficiais: leis no Planalto, resoluções da ANTT, dados abertos.
  • Valores marcados como “aplicados” são autos lavrados, não multas definitivas.
  • Material verificado em fonte primária em 10 de setembro de 2026; o que ainda depende de ato da ANTT está sinalizado em âmbar.

O que você vai encontrar em cada aba

A fiscalização em números, mês a mês até junho

A landing mostra os totais; aqui está a série completa. Os totais oficiais do semestre são de levantamento da ANTT a pedido do g1, com dados até 30/06/2026: 270,4 mil autos e R$ 932,4 milhões em multas em 2026, contra R$ 221,9 milhões em todo 2025 (reproduzido pela ABTLP). A abertura mensal vem dos microdados abertos do SIFAMA (dados.antt.gov.br, extração de 01/07/2026), que registram 4.328 autuações em 2024 e 64.139 em 2025. A pequena diferença entre as bases reflete a data de extração:

PeríodoAutuações do piso mínimoValor
2018 (1º ano da política)31R$ 69,3 mil
2024 (ano completo)4.328R$ 20,8 milhões
2025 (ano completo)64.139 (15x o volume de 2024)R$ 221,9 milhões
2026 · 1º trimestre≈ 107 mil (jan 39.937 · fev 27.047 · mar 40.007)mais de R$ 354 milhões (g1/ANTT, 31/03)
2026 · 2º trimestre≈ 166 mil (abr 56.850 · mai 62.442 · jun 46.951)...
2026 · 1º semestre (jan–jun)270,4 mil (4x todo o ano de 2025)R$ 932,4 milhões (ANTT/g1)
  • Na média do semestre, uma autuação por minuto. São 45 mil autos por mês, 1.494 por dia, 62 por hora, 24 horas por dia. E cada auto custou, em média, cerca de R$ 3,4 mil (R$ 932,4 mi ÷ 270,4 mil autos).
  • O efeito do bloqueio na origem já aparece nos dados. Junho (46.951 autos) caiu cerca de 25% ante maio (62.442), coincidindo com o CIOT bloqueante em vigor desde 24/05: a operação irregular deixou de existir em vez de ser multada.
  • Multas aplicadas ≠ multas definitivas. Parte está em defesa administrativa e há decisão da Justiça Federal suspendendo autuações do piso. Dado oficial complementar: R$ 419 milhões em 4 meses (Ministério dos Transportes).

Linha do tempo das mudanças

DataMarcoImpacto para o embarcador
01/09/2023Res. ANTT 6.024/2023Multa do vale-pedágio sobe de R$ 550 para R$ 3.000 por veículo/viagem
2023Lei 14.599/2023RCTR-C, RC-DC e RC-V obrigatórios; fim da eficácia da carta DDR
06/10/2025NT MDF-e 2025.001Fiscalização eletrônica do piso mínimo; autuação automática
01/01/2026LC 214/2025 (fase-teste)NF-e e CT-e passam a destacar CBS 0,9% e IBS 0,1%
19/01/2026Res. ANTT 6.076/2026Tabela de pisos mínimos, depois substituída
10/03/2026Res. 6.068/2025 + SUROC 27/2025Verificação eletrônica dos seguros obrigatórios
13–20/03/2026Portarias SUROC 3 e 4/2026Reajuste dos pisos pelo gatilho do diesel (R$ 7,35/l)
19/03/2026MP 1.343/2026CIOT universal; bloqueio na origem; multas de R$ 1–10 mi a reincidentes
25/03/2026Res. ANTT 6.077 e 6.078/2026Sistema de alerta, sanções escalonadas, R$ 10.500 por operação sem CIOT
14/04/2026Atualização anual ANTT (INPC)Hora parada reajustada para R$ 2,50/ton/hora
24/05/2026Vigência plena da Res. 6.078CIOT exigido em todas as operações; sem registro não sai do pátio
01/06/2026Ajuste SINIEF 14/2026Manifestação do destinatário cai de 180 para 90 dias
17/06/2026Câmara aprova o PLV 6/2026Novos prazos de pagamento do frete, anistias e ajustes nas multas
01/07/2026Receita / ANTTHomologação IBS/CBS obrigatória; verificação de seguros em produção no RNTRC (CNPJ para TACs foi adiado para 01/01/2027)
14/07/2026Senado aprova o PLV 6/2026Sem o piso salarial de R$ 5 mil; 30 dias úteis e 70% ao TAC aprovados no texto, mas o adiantamento de 70% seria vetado na sanção
17/07/2026Res. ANTT 6.084/2026Tabela de pisos vigente hoje. Assinada em 16/07, publicada em 17/07. IPCA de 3,54% e diesel S10 de referência a R$ 6,97/l
03/08/2026Ato Técnico Conjunto 01/2026A rejeição de NF-e e CT-e sem o grupo IBS/CBS foi ADIADA, sem nova data. A obrigação de preencher os campos permanece
05/08/2026 · Lei 15.485/2026 sancionada41 dispositivos vetadosCai o adiantamento de 70% ao TAC, cai o perdão das multas do piso, cai a regra dos 74 t, caem as anistias de peso e dos bloqueios de 2022 e cai o prazo de 180 dias para regulamentar
18/09/2026Prazo do art. 7º, § 16Vence o prazo de 30 dias úteis para a ANTT editar o ato que define quando o CIOT passa a ser exigível em toda operação. Até 10/09 o ato não havia saído
23/11/2026NT MDF-e 2026.001, rejeição 684A SEFAZ passa a rejeitar todo MDF-e por conta de terceiros sem CIOT informado. Homologação em 21/09
Sem dataRegulamentação da ANTTO prazo de 180 dias foi vetado. Não existe data legal para o regulamento, nem período mínimo de adaptação garantido. A Res. 6.077 continua com a escada de R$ 1 mi a R$ 10 mi, em conflito com a faixa legal de até R$ 1 milhão

A lei foi sancionada: o que passou a valer e o que foi vetado

Em 05/08/2026 o presidente sancionou a lei que converte a MP 1.343/2026, encerrando o ciclo aberto em março. O texto chegou à sanção com 41 dispositivos vetados (Veto 43/2026, Mensagem 665/2026), e o bloco mais pesado derrubou exatamente as anistias que o setor esperava. Para quem contrata frete, o resumo é direto: nada do que já foi multado será perdoado, e a régua daqui para frente ficou mais dura.

O que passou a valer

TemaRegra em vigor
Registro da operaçãoO CIOT já é o principal instrumento de controle por força da Res. 6.078/2026 e da Portaria SUROC 6/2026, em vigor desde 24/05/2026, que impedem gerar CIOT abaixo do piso. A universalização prevista na lei depende de ato da ANTT que ainda não saiu, com prazo até 18/09/2026
Prazo de pagamentoMáximo de 30 dias úteis, com a forma e o prazo registrados no CIOT
Indenização pelo pisoAté 2 vezes o valor do piso da operação, e não mais o dobro da diferença entre o pago e o piso. A conversão em lei mudou a base de cálculo e agravou a exposição do contratante
Antecipação do freteTeto de 300% do CDI, proporcional ao prazo, e vedada qualquer cobrança que reduza o valor efetivamente recebido pelo transportador abaixo do piso
ReincidênciaMais de 4 infrações em 6 meses suspende o registro; multa majorada de até R$ 1 milhão, sem piso, dobrável em nova infração; reincidência caracterizada por nova infração em 12 meses; RNTRC cancelado por até 24 meses nos casos graves
RNTRCRevalidação anual, gratuita, por plataforma digital do governo federal
Tabela de pisosAtualização semestral, e republicação em até 3 dias úteis sempre que o diesel variar 5% ou mais. A ANTT pode firmar parceria com a Infra S.A. para os cálculos
IntermediáriosPlataformas e agenciadores que ofertem frete abaixo do piso passam a responder
Previdência do TACO autônomo pode optar por recolher diretamente ao INSS, formalizando a escolha
Piso salarialRetirado. O piso dos motoristas de longa distância fica com acordos e convenções coletivas

O que foi vetado

Dispositivo derrubadoEfeito prático
Conversão em advertência das multas do piso mínimoAs multas já aplicadas continuam de pé. O veto preservou o poder sancionador da ANTT
Nova regra de fiscalização do excesso de pesoA verificação pelo peso bruto total até 74 toneladas não existe. A pesagem por eixo continua como era
Conversão em advertência das multas de excesso de pesoTambém mantidas
Anistia dos bloqueios de rodovias de 2022Sanções preservadas

O que fazer com isso

  • Não conte com perdão. Se você tem autos de infração do piso em aberto, eles seguem vivos. Reveja os prazos de defesa, porque prazo perdido é dinheiro doado.
  • Renegocie os contratos com prazo acima de 30 dias úteis. O teto agora é lei, e o prazo fica registrado no CIOT, visível para a fiscalização.
  • Não provisione caixa para o adiantamento de 70%. Ele foi vetado e não existe como obrigação. Se você reorganizou o fluxo de pagamento por causa disso, pode voltar atrás.
  • Coloque a revalidação anual do RNTRC no calendário dos seus parceiros. Registro que vence é operação que para.
  • Esqueça a regra dos 74 toneladas. Quem já estava planejando a operação com base nela precisa voltar atrás.

Um ponto de atenção técnico

A lei fixou a multa majorada em até R$ 1 milhão, sem piso (art. 5º-E da Lei 13.703/2018), mas a Resolução ANTT 6.077/2026, que continua em vigor sem alteração, traz a escada de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões. O conflito é evidente e a resolução terá de ser adequada à lei. Até que isso aconteça, planeje pelo cenário mais rigoroso. Atenção a um ponto que mudou: o prazo de 180 dias para a ANTT regulamentar foi vetado, e com ele o período mínimo de adaptação. Não existe data legal para o regulamento sair, o que significa que ele pode vir a qualquer momento. O único prazo que a lei manteve é o do art. 7º, § 16: 30 dias úteis da publicação para a ANTT editar o ato do CIOT universal, vencendo por volta de 18/09/2026.